Noticias e pesquisas

81% querem reduzir maioridade penal, 
aponta estudo

Cidade quer que a responsabilização de 
menores, sobretudo os que matam, ocorra mais cedo

23/01/2014 - 23:50

Jornal A Cidade - Mariana Lucera

Trabalho do professor Cláudio Miranda, da FEA/USP, teve entrevistas com 515 ribeirão-pretanos e foi realizado no final do ano passado (Foto: 07.fev.2012 - Weber Sian / A Cidade)

Um estudo feito pelo professor Cláudio 
Miranda, do Departamento 
de Contabilidade da Faculdade 
de Economia Administração e 
Contabilidade de Ribeirão Preto 
(FEA-RP/USP) mostra que 81% 
da população local é a favor da 
redução da maioridade penal 
para 16 anos.

O pesquisador entrevistou
515 pessoas entre novembro e dezembro
do ano passado.
O estudo apontou que 85% dos entrevistados é favorável à
redução da maioridade penal no caso específico de homicídios.

Em percentuais menores, a maioria dos entrevistados
também concorda com a redução da idade para crimes
como furto, roubo, tráfico e porte de arma.

Responsabilização

Para o pesquisador em segurança pública e defesa
nacional da Universidade Federal de São Carlos
(UFSCar) Fernando Araújo Moreira, o que faz a
população ter essa posição é a sensação de impunidade,
gerada por crimes bárbaros praticados cada vez com mais
frequência por menores de 18 anos, mas que não são
presos por causa da lei atual.

“Se o adolescente de 16 anos já pode votar, ele também
tem condições de arcar com suas responsabilidades.
Alguns países não têm nem idade mínima para a prática
de mais crimes. Acho que o mundo mudou muito e as
leis ainda favorecem alguns”, explica.

Ele também diz que vê com surpresa essa posição da
população de Ribeirão Preto, porque até algum tempo
atrás o discurso era outro. “Mas hoje o que nós vemos
são os bandidos soltos enquanto nós ficamos cada vez
mais presos dentro de casa”, diz.

Para o responsável pela pesquisa, o que mais chama a
atenção é o fato de a maioria das pessoas que respondeu
“sim” para a redução para a maioridade penal, também ter
respondido afirmativamente para a redução para outros
crimes, como roubo, furto, tráfico e porte de armas.

Ribeirão Preto, 02 de maio de 2014

Ribeirão Preto, 13 de maio de 2014

Adolescente é detido com porções

 de cocaína e crack em Campinas, 

SP

Segundo polícia, garoto de 16 anos foi flagrado ao tentar 

vender drogas.
Caso ocorreu em rua da Vila Vitória e PM também 

apreendeu dinheiro.

Do G1 Campinas e Região

1 comentário

Um adolescente foi detido na manhã deste domingo (4),

em Campinas (SP),

por suspeita de tráfico de drogas. Segundo a 1ª Companhia do

47º Batalhão da Polícia Militar, o garoto de 16 anos foi flagrado 

pela corporação por voltadas 9h, quando tentava vender 

drogas para um rapaz na Vila Vitória.

O comprador fugiu do local e não houve feridos durante a abordagem.

Segundo a PM, com o adolescente foram apreendidas 25 porções de

cocaína,30 de maconha, 25 de crack, além de R$ 89 em

 dinheiro. O caso será registradona 2ª Delegacia 

Seccional, no Jardim Londres.

04/05/2014 14h00 - Atualizado em 04/05/2014 14h00

Vox Populi / CartaCapital

Redução da maioridade penal é

 apoiada por 89% da população

Pesquisa mostra que 8% dos brasileiros são 

contrários a mudanças do Estatuto da Criança 

e do Adolescente

por Redação — publicado 21/06/2013 06:49

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José Cruz/ABr

A proposta de redução da maioridade penal no Brasil tem 

apoio de quase 90% da população brasileira. De acordo com

 a pesquisa feita entre o instituto Vox Populi e a revistaCarta

Capital, 89% dos brasileiros acreditam que o País deve obrigar,

 por lei, jovens infratores a responder criminalmente como 

adulto a partir dos 16 anos de idade.

Se dependesse do brasileiros hoje, adolescentes de 16 e 17 

anos receberiam o mesmo tratamento dado a adultos 

infratores. Segundo a consulta, 89% se enquadram no 

grupo daqueles que apoiam a proposta da redução da 

maioridade penal para 16 anos no País, enquanto 8% 

não estão de acordo e preferem deixar a maioridade 

penal como está fixada hoje, em 18 anos. Outros 2% 

dizem não ter opinião formada por não conhecer 

bem o assunto.

O debate sobre a maioridade penal voltou à tona após 

um homicídio executado por um menor de 18 anos na 

cidade de São Paulo. Na ocasião, o governador Geraldo 

Alckmin (PSDB) defendeu publicamente que o Congresso 

ampliasse, por meio de um projeto de lei, a punição a 

adolescentes autores de delitos graves.

Se aprovada, a nova legislação alteraria o Estatuto da 

Criança e do Adolescente (ECA) – conjunto de normas 

de proteção a crianças e adolescentes, que tem respaldo 

da Organização das Nações Unidas (ONU).

Consulta. A primeira rodada da pesquisa Vox Populi / 

CartaCapital foi feita antes dos protestos que tomaram 

diferentes cidades do País contra a tarifa de transporte 

público.

O resultado mostra-se alinhado a levantamentos de 

outros institutos, como o da Confederação Nacional 

do Transporte em parceria com o instituto MDA, divulgada

 no dia 11 de junho, no qual 92,7% da população 

brasileira se mostraram a favor da redução da 

maioridade penal e 6,3% se posicionaram contra.

Para a pesquisa Vox Populi/CartaCapital, realizada 

entre os dias 07 e 11 de junho de 2013, foram 

entrevistados 2.200 eleitores maiores de 16 anos 

em áreas urbanas e rurais de 207 municípios, 

em todos os estados brasileiros (exceto Roraima) 

e no Distrito Federal. A margem de erro é de 2,1 

pontos para mais ou para menos.

A consulta feita em parceria será realizada, em 

média, de dois em dois meses, o que permitirá 

análises comparativas com base em uma 

mesma pesquisa.

SEGUNDA-FEIRA, 28 DE ABRIL DE 2014

Mais da metade dos menores infratores não tem a presença do pai na famíliaDo total pesquisado, mais da metade (539) cumpre medida de internação e tem entre 15 e 16 anos

Luiz Calcagno

Publicação: 25/03/2014 06:04 Atualização: 25/03/2014 11:05

Rafael* cumpre medida de internação na Unidade de Internação do Plano Piloto (UIPP), antigo Caje, há um ano e seis meses. Sentenciado por ato infracional análogo a furto, diz com naturalidade que já perdeu as contas de quantas vezes esteve internado. “Precisava dinheiro. Para sobreviver, para ajudar minha família. Mas também usei para mim, para comprar roupas de marca”, afirma. Morador de Ceilândia e cursando o 6º ano do ensino fundamental, o jovem conta que só conheceu o pai recentemente. “Ele está preso por homicídio”. O adolescente, negro, com baixa escolaridade e reincidente se enquadra no perfil da maioria dos jovens que passa pelo sistema socioeducativo do Distrito Federal, segundo levantamento da Companhia de Planejamento do DF (Codeplan).

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O estudo, encomendado pela Secretaria da Criança e intitulado de Perfil e Percepção Social dos Adolescentes em Medida Socioeducativa no DF, vai auxiliar o desenvolvimento de políticas públicas efetivas para ressocializar meninos e meninas em situação de risco. A Codeplan entrevistou 1.147 jovens. Desses, mais da metade (539) cumpre medida de internação, tem entre 15 e 16 anos, não conta com a presença do pai na família e cometeu, principalmente, atos infracionais análogos a roubo, homicídio, tentativa de homicídio e tráfico de drogas (veja infográfico).

Se por um lado, a pesquisa é uma das maiores já realizadas sobre o tema no Brasil — e reúne informações essenciais para a modernização do sistema —, por outro, ela revela décadas de abandono do governo e da sociedade ao sistema socioeducativo. A secretária da Secretaria da Criança, Rejane Pitanga, admite que “o diagnóstico é dramático”. “Se continuarmos com a lógica, podemos construir 500 prédios que nada mudará. Temos que mudar uma cultura, que pressupõe uma mudança geral. A pesquisa nos mostra todos os desafios que temos para superar. Fizemos um trabalho científico para conhecer o perfil dos adolescentes”, explica.

Para o promotor de Infância Renato Varalda, faltaram políticas públicas, principalmente educacionais, ao longo de décadas. Ele explica que os adolescentes de regiões periféricas convivem com a violência e banalizam o crime. “Falta controle familiar, pois a maioria deles só tem a mãe, que está trabalhando e não tem como controlá-los. Sem perspectiva, eles focam no presente e não pensam em consequências. Para completar, não têm acesso à cultura, e as escolas são fracas, então, não há estímulo para que continuem estudando. Isso pode ser resolvido com políticas voltadas para a educação”, diz.

*Nome fictício em respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente

Razões para NÃO reduzir a maioridade penal

Por Redaçãoabril 16, 2013 11:37 ATUALIZADO

Estudante da Casper Líbero escreve artigo sobre o tema e questiona: o objetivo é tentar reduzir a violência ou atender a um desejo coletivo de vingança?

Por Vinícius Bocato. Original aqui.

Na última semana uma tragédia abalou todos os funcionários e alunos da Faculdade Cásper Líbero, onde estou terminando o curso de jornalismo. O aluno de Rádio e TV Victor Hugo Deppman, de 19 anos, foi morto por um assaltante na frente do prédio onde morava, na noite da terça-feira (9). O crime chocou não só pela banalização da vida – Victor Hugo entregou o celular ao criminoso e não reagiu –, mas também pela constatação de que a tragédia poderia ter acontecido com qualquer outro estudante da faculdade.

Esse novo capítulo da violência diária em São Paulo ganhou atenção especial da mídia por um detalhe: o criminoso estava a três dias de completar 18 anos. Ou seja, cometeu o latrocínio (roubo seguido de morte) enquanto adolescente e foi encaminhado à Fundação Casa.

Óbvio que a primeira reação é de indignação; acho válida toda a revolta da população, em especial da família do garoto, mas não podemos deixar que a emoção nos leve a atitudes irresponsáveis. Sempre que um adolescente se envolve em um crime bárbaro, boa parte da população levanta a voz para exigir a redução da maioridade penal. Alguns vão adiante e chegam a questionar se não seria hora do Estado se igualar ao criminoso e implantar a pena de morte no país. Foi o que fez de forma inconsequente o filósofo Renato Janine Ribeiro, em artigo na Folha de S. Paulo, por ocasião do assassinato brutal do menino João Hélio em 2007.

Além de obviamente não termos mais espaço para a Lei de Talião no século XXI, legislar com base na emoção nada mais atende do que a um sentimento de vingança. Não resolve (nem ameniza) o problema da violência urbana.

O que chama a atenção é maneira como a grande mídia cobre essas tragédias. A maioria das matérias que vemos nos veículos tradicionais só reforçam uma característica do Brasil que eles mesmo criticam: somos o país do imediatismo. A cada crime brutal cometido por um adolescente, discutimos os efeitos da violência, mas não as suas causas. Discutimos como reprimir, não como prevenir. É uma tática populista que desvia o foco das reais causas do problema.

Abaixo exponho a lista de motivos pelos quais sou contra a redução da maioridade penal:

As leis não podem se basear na exceção

A maneira como a grande mídia cobre estes crimes bárbaros cometidos por adolescentes nos dá a (falsa) impressão de que eles estão entre os mais frequentes. É justamente o inverso. O relatório de 2007 da Unicef “Porque dizer não à redução da idade penal” mostra que crimes de homicídio são exceção:

“Dos crimes praticados por adolescentes, utilizando informações de um levantamento realizado pelo ILANUD [Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente] na capital de São Paulo durante os anos de 2000 a 2001, com 2.100 adolescentes acusados da autoria de atos infracionais, observa-se que a maioria se caracteriza como crimes contra o patrimônio. Furtos, roubos e porte de arma totalizam 58,7% das acusações. Já o homicídio não chegou a representar nem 2% dos atos imputados aos adolescentes, o equivalente a 1,4 % dos casos conforme demonstra o gráfico abaixo.”

E para exibir dados atualizados, dentre os 9.016 internos da Fundação Casa, neste momento apenas 83 infratores cumprem medidas socioeducativas por terem cometido latrocínio (caso que reacendeu o debate sobre a maioridade penal na última semana). Ou seja, menos que 1%.

Redução da maioridade penal não diminui a violência. O debate está focado nos efeitos, não nas causas da violência

Como já foi dito, a primeira reação de alguns setores da sociedade sempre que um adolescente comete um crime grave é gritar pela redução da maioridade penal. Ou quase isso: dificilmente vemos a mesma reação quando a vítima mora na periferia (nesses casos, a notícia vira apenas uma notinha nas páginas policiais). Mas vamos evitar leituras ideológicas do problema.

A redução da maioridade penal não resolve nem ameniza o problema da violência. “Toda a teoria científica está a demonstrar que ela [a redução] não representa benefícios em termos de segurança para a população”, afirmou em fevereiro Marcos Vinícius Furtado, presidente da OAB. A discussão em torno na maioridade penal só desvia o foco das verdadeiras causas da violência.

O Instituto Não Violência é bem enfático quanto a isso: “As pesquisas realizadas nas áreas social e educacional apontam que no Brasil a violência está profundamente ligada a questões como: desigualdade social (diferente de pobreza!), exclusão social, impunidade (as leis existentes não são cumpridas, independentemente de serem “leves” ou “pesadas”), falhas na educação familiar e/ou escolar principalmente no que diz respeito à chamada educação em valores ou comportamento ético, e, finalmente, certos processos culturais exacerbados em nossa sociedade como individualismo, consumismo e cultura do prazer.

No site da Fundação Casa temos acesso a uma pesquisa que revela o perfil dos internos (2006):

Em linhas gerais, o adolescente infrator é de baixa renda, tem muitos irmãos e os pais dificilmente conseguem sustentar e dar a educação ideal a todos (longe disso). Isso sem contar quando o jovem é abandonado pelos pais, quando um deles ou ambos faleceram, quando a criança nem chega a conhecer o pai, entre outras complicações.

Claro que é bom evitar uma posição determinista, a pobreza e a carência afetiva por si só não produzem criminosos. Mas a falta de estrutura familiar, de educação, a exposição maior à violência nas periferias e a falta de políticas públicas para esses jovens os tornam muito mais suscetíveis a cometer pequenos crimes.

Especialistas afirmam que os adolescentes começam com delitos leves, como furtos, e depois vão subindo “degraus” na escada do crime. De acordo com Ariel de Castro Alves, ex secretário-geral do Conselho Estadual da Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe), muitos dos adolescentes que chegam ao latrocínio têm dívidas com traficantes e estão ameaçados de morte, e isso os estimula a roubar.

Vale aqui lembrar a falência da Fundação Casa, que em vez de recuperar os jovens, acaba incentivando os internos a subir esses degraus do crime. Para entender melhor sua realidade, recomendo a leitura da matéria “De Febem a Fundação Casa” da REvista Fórum. Nela temos o relato do pedagogo Carlos (nome fictício), que sofreu ameaças frequentes por contestar os atos abusivos da direção: “A Fundação Casa nasceu para dar errado. Eles saem de lá com mais ódio, achando que as pessoas são todas ruins e que não há como mudar isso. São desrespeitados como seres humanos, são tratados como lixo. E isso faz com que eles pensem que não podem mudar.”

Atuante na Fundação há onze anos, Carlos conta que os atos de violência contra os adolescentes são cotidianos e descarados, apoiados inclusive pelo diretor, que também “bate na cara dos meninos”. Essa bola de neve de violência só poderia resultar em crimes cada vez mais graves cometidos pelos garotos.

A redução da maioridade penal tornaria mais caótico o já falido sistema carcerário brasileiro e aumentaria o número de reincidentes

Prisão superlotada em São Paulo

Dados objetivos: Temos no Brasil mais de 527 mil presos e um déficit de pelo menos 181 mil vagas. Não precisamos nos aprofundar sobre a superlotação e as condições desumanas das cadeias brasileiras, é óbvio que um sistema desses é incapaz de recuperar alguém.

A inclusão de adolescentes infratores nesse sistema não só tornaria mais caótico o sistema carcerário como tende a aumentar o número de reincidentes. Para o advogado Walter  Ceneviva, colunista da Folha, a medida pode tornar os jovens criminosos ainda mais perigosos: “Colocar menores infracionais na prisão será uma forma de aumentar o número de criminosos reincidentes, com prejuízo para a sociedade. A redução da maioridade penal é um erro.”

A Unicef também destaca os problemas que os EUA enfrentam por colocar adolescentes e adultos nos mesmos presídios. “Conforme publicado este ano [2007] no jornal The New York Times, a experiência de aplicação das penas previstas para adultos para adolescentes nos Estados Unidos foi mal sucedida resultando em agravamento da violência. Foi demonstrado que os adolescentes que cumpriram penas em penitenciárias, voltaram a delinquir e de forma ainda mais violenta, inclusive se comparados com aqueles que foram submetidos à Justiça Especial da Infância e Juventude.”

O texto em questão foi publicado no New York Times em 11 de maio de 2007 e está disponível na íntegra na página 34 deste PDF da Unicef.

Ao contrário do que é veiculado, reduzir a maioridade penal não é a tendência do movimento internacional

Tenho visto muitos textos afirmando que o Brasil é um dos raros países que estipulou a maioridade penal em 18 anos. Tulio Kahn, doutor em ciência política pela USP, contesta esses dados. “O argumento da universalidade da punição legal aos menores de 18 anos, além de precário como justificativa, é empiricamente falso. Dados da ONU, que realiza a cada quatro anos a pesquisa Crime Trends (Tendências do Crime), revelam que são minoria os países que definem o adulto como pessoa menor de 18 anos e que a maior parte destes é composta por países que não asseguram os direitos básicos da cidadania aos seus jovens.”

Ainda segundo a Unicef “de 53 países, sem contar o Brasil, temos que 42 deles (79%) adotam a maioridade penal aos 18 anos ou mais. Esta fixação majoritária decorre das recomendações internacionais que sugerem a existência de um sistema de justiça especializado para julgar, processar e responsabilizar autores de delitos abaixo dos 18 anos. Em outras palavras, no mundo todo a tendência é a implantação de legislações e justiças especializadas para os menores de 18 anos, como é o caso brasileiro.”

O que pode estar acontecendo na grande mídia é uma confusão conceitual pelo fato de muitos países usarem a expressão penal para tratar da responsabilidade especial que incide sobre os adolescentes até os 18 anos. “Países como Alemanha, Espanha e França possuem idades de inicio da responsabilidade penal juvenil aos 14, 12 e 13 anos. No caso brasileiro tem inicio a mesma responsabilidade aos 12 anos de idade. A diferença é que no Direito Brasileiro, nem a Constituição Federal nem o ECA mencionam a expressão penal para designar a responsabilidade que se atribui aos adolescentes a partir dos 12 anos de idade”.

Confiram aqui a tabela comparativa entre diferentes países ao redor do mundo. Alguns países vêm seguido o caminho contrário do que a grande mídia divulga e aumentado a maioridade penal. “A Alemanha restabeleceu a maioridade para 18 anos e o Japão aumentou para 20 anos. A tendência é combater com medidas socioeducativas. Estudos apontam que os crimes praticados por crianças e adolescentes, no Brasil, não passariam de 15%. Há uma falsa impressão de que esses jovens ficam impunes, o que não é verdade, pois eles respondem ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)”, argumenta Márcio Widal, secretário da Comissão dos Advogados Criminalistas da OAB.

Também não vejo os grandes jornais divulgarem que muitos estados americanos estão aumentando a maioridade penal.

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Há ainda diversos argumentos contra a redução da maioridade penal, mas o texto já se estendeu muito e vamos focar em mais dois. A medida é inconstitucional; a questão da maioridade faz parte das cláusulas pétreas da Constituição de 1988, que não podem ser modificadas pelo Congresso Nacional (saiba mais sobre as cláusulas pétreas da CF aqui). Seria necessária uma nova Assembleia Constituinte para alterar a questão.

“São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial” (Artigo 228 da Constituição Federal). Ou seja, todas as pessoas abaixo dos 18 anos devem ser julgadas, processadas e responsabilizadas com base em uma legislação especial, diferenciada dos adultos.

Há ainda o clássico argumento de que o crime organizado utiliza os menores de idade para “puxar o gatilho” e pegar penas reduzidas. Se aprovada a redução da maioridade penal, os jovens seriam recrutados cada vez mais cedo. Se baixarmos para 16 anos, quem vai disparar a arma é o jovem de 15. Se baixarmos para 14, quem vai matar será o garoto de 13. Estaríamos produzindo assassinos cada vez mais jovens. Além disso, “o que inibe o criminoso não é o tamanho da pena e sim a certeza de punição”, diz o advogado Ariel de Castro Neves.  “No Brasil existe a certeza de impunidade já que apenas 8% dos homicídios são esclarecidos. Precisamos de reestruturação das polícias brasileiras e melhoria na atuação e estruturação do Judiciário.”

Países que reduziram maioridade penal não diminuíram a violência

Por Redaçãoabril 16, 2014 17:42

Nos 54 países que reduziram a maioridade penal não se registrou redução da violência. A Espanha e a Alemanha voltaram atrás na decisão de criminalizar menores de 18 anos. Hoje, 70% dos países estabelecem 18 anos como idade penal mínima

Por Frei Betto, do Pragmatismo Político

Voltou à pauta do Congresso, por insistência do PSDB, a proposta de criminalizar menores de 18 anos via redução da maioridade penal.

De que adianta? Nossa legislação já responsabiliza toda pessoa acima de 12 anos por atos ilegais. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o menor infrator deve merecer medidas socioeducativas, como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. A medida é aplicada segundo a gravidade da infração.

Nos 54 países que reduziram a maioridade penal não se registrou redução da violência. A Espanha e a Alemanha voltaram atrás na decisão de criminalizar menores de 18 anos. Hoje, 70% dos países estabelecem 18 anos como idade penal mínima.

O índice de reincidência em nossas prisões é de 70%. Não existe, no Brasil, política penitenciária, nem intenção do Estado de recuperar os detentos. Uma reforma prisional seria tão necessária e urgente quanto a reforma política. As delegacias funcionam como escola de ensino fundamental para o crime; os cadeiões, como ensino médio; as penitenciárias, como universidades.

O ingresso precoce de adolescentes em nosso sistema carcerário só faria aumentar o número de bandidos, pois tornaria muitos deles distantes de qualquer medida socioeducativa. Ficariam trancafiados como mortos-vivos, sujeitos à violência, inclusive sexual, das facções que reinam em nossas prisões.



Em rede nacional, professora desconstrói Aloysio Nunes e sua redução da maioridade penalJá no sistema socioeducativo, o índice de reincidência é de 20%, o que indica que 80% dos menores infratores são recuperados.Nosso sistema prisional já não comporta mais presos. No Brasil, eles são, hoje, 500 mil, a quarta maior população carcerária do mundo. Perdemos apenas para os EUA (2,2 milhões), China (1,6 milhão) e Rússia (740 mil).

Reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, e não a causa. Ninguém nasce delinquente ou criminoso. Um jovem ingressa no crime devido à falta de escolaridade, de afeto familiar, e por pressão consumista que o convence de que só terá seu valor reconhecido socialmente se portar determinados produtos de grife.

Enfim, o menor infrator é resultado do descaso do Estado, que não garante a tantas crianças creches e educação de qualidade; áreas de esporte, arte e lazer; e a seus pais trabalho decente ou uma renda mínima para que possam subsistir com dignidade em caso de desemprego.

Segundo o PNAD, o adolescente que opta pelo ensino médio, aliado ao curso técnico, ganha em média 12,5% a mais do que aquele que fez o ensino médio comum. No entanto, ainda são raros cursos técnicos no Brasil.

Hoje, os adolescentes entre 14 e 17 anos são responsáveis por consumir 6% das bebidas vendidas em todo o território nacional. A quem caberia fiscalizar? Por que se permite que atletas e artistas de renome façam propaganda de cerveja na TV e na internet? A de cigarro está proibida, como se o tabaco fosse mais nocivo à saúde que o álcool. Alguém já viu um motorista matar um pedestre por dirigir sob o efeito do fumo?

Pesquisas indicam que o primeiro gole de bebidas alcoólicas ocorre entre os 11 e os 13 anos. E que, nos últimos anos, o número de mortes de jovens cresceu 15 vezes mais do que o observado em outras faixas etárias. De 15 a 19 anos, a mortalidade aumentou 21,4%.

Portanto, não basta reduzir a maioridade penal e instalar UPPs em áreas consideradas violentas. O traficante não espera que seu filho seja bandido, e sim doutor. Por que, junto com a polícia pacificadora, não ingressam, nas áreas dominadas por bandidos, escolas, oficinas de música, teatro, literatura e praças de esportes?

Punidos deveriam ser aqueles que utilizam menores na prática de crimes. E eles costumam ser hóspedes do Estado que, cego, permite que dentro das cadeias as facções criminosas monitorem, por celulares, todo tipo de violência contra os cidadãos.

Que tal criminalizar o poder público por conivência com o crime organizado? Bem dizia o filósofo Carlito Maia: “O problema do menor é o maior.”

A infância corrompida

Atualizado em: 05/04/2013 - 00:00

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A história dos dois meninos vítimas do tráfico de drogas é comovente. Os garotinhos de dez e 12 anos – crianças, ainda –, aliciados pelo tio, são o retrato de muitas famílias que sobrevivem da venda de entorpecentes. As crianças, tão pequenas, pela sua imaturidade talvez nem saibam realmente o que estão fazendo quando entregam as pedras de crack ou buchas de maconha aos usuários, por ordem do tio. Em troca, recebiam roupas já usadas e quase imprestáveis.

O caso, atendido em Ponta Grossa na noite de quarta-feira, comoveu até quem está acostumado com a tristeza que é a vida em torno do narcotráfico e que, a cada dia, se depara com novos personagens do drama do vício. Os guardas municipais que pegaram os dois meninos vendendo drogas no Jardim Sabará autorizaram ambos até a comer um chocolate na delegacia.

É uma situação bastante complexa em que as crianças, embora estivessem cometendo algo ilícito, precisam ser consideradas inocentes. Não é num Centro de Socioeducação que elas vão ‘reaprender’ viver.

São dois meninos carentes de tudo, inclusive do amor do pai e da mãe que, segundo informações, estão presos há um ano e meio. Depois de serem detidos, os meninos ficaram sob cuidado do Conselho Tutelar. Da delegacia, eles já foram deixados com outro alguém da família. No entanto, vão precisar de acompanhamento constante do Conselho Tutelar.

Portanto, para evitar que outros casos cheguem a uma situação tão delicada quanto essa, é preciso uma ação anterior, daí a importância do trabalho da assistência social nos núcleos familiares permeados pela droga.

fonte: http://www.diariodoscampos.com.br/

Educação falha leva ao crime

Juíza diz que muitos jovens só têm acesso a direitos, como saúde, após cometer delitos

Reflexo: Boa parte dos jovens infratores não teve acesso a oportunidades, diz professor da UFMG.

PEDRO VAZ PEREZ

Ao mesmo tempo em que o Estado deve garantir a aplicação de medidas socioeducativas e sanções a jovens autores de atos infracionais, é preciso combater a origem da criminalidade entre menores de diferentes classes sociais, sem se restringir ao campo penal. Esse pensamento é quase um consenso entre os que são contra a redução da maioridade penal.

Um exemplo é o professor de Processo Penal da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Leonardo Marques. “A premissa elementar é: por que esse jovem (infrator) não chegou ao mesmo estágio de civilização que outros?”, questiona. A falha, segundo ele, está na educação e na falta de oportunidades. “Não quero dizer que todo pobre vai virar bandido, mas há uma vulnerabilidade evidente nas classes mais baixas que levam à entrada no crime”, completa.

Para ele, a educação precisa se tornar um valor prioritário, com reformulações em qualidade e na pedagogia. “Além de resolver o salário de miséria dos professores, o principal é fazer com que uma criança pobre chegue aos 18 anos com plenas possibilidades de futuro"

Exemplos. Esse processo, a que Marques dá o nome de “inserção cidadã”, transcende a escola e foi usado em Bogotá (Colômbia), onde havia, antes de 1993, índices de criminalidade muito maiores que os do Rio de Janeiro. “Ligaram as periferias à cidade, deram prioridade à educação e trouxeram o povo para a convivência social. Os índices caíram drasticamente.”

Outro exemplo dado pelo professor é a Coreia do Sul, país que, assim como o Brasil, iniciou sua industrialização na década de 50. “Hoje, diferente da gente, a capital Seul conta com sete universidades do peso da UFMG, com três ganhadores de prêmios Nobel dando aula. A desigualdade social é muito menor que a nossa”.

A juíza da Vara de Atos Infracionais da capital, Valéria Rodrigues, também atribui a alta criminalidade entre menores à falta de políticas públicas de prevenção. “Muitos jovens da capital só estão tendo acesso a direitos como educação, saúde e apoio psicológico depois que praticam algum crime, pois exigimos os encaminhamentos”, afirma.

Fonte: http://www.otempo.com.br/